HC 962546 - ACORDAO

HC 962546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto dos jurados não era manifestamente contrário à prova dos autos, estando amparado pela confissão do acusado e por depoimentos testemunhais, e porque a revisão do acervo fático-probatório (ex.: reconhecimento de legítima defesa) é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: AILTON ROCHA; Acusado: Alexsandro Gutterres Nascimento; Acusado: Valdeci Oliveira da Silva; Acusado: Evandro Simão de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Confissão, Prova Testemunhal, Legítima Defesa, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Confissão Prova Testemunhal Legítima Defesa +1 more

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Parties

AILTON ROCHA

Agravante

Alexsandro Gutterres Nascimento

Acusado

Valdeci Oliveira da Silva

Acusado

Evandro Simão de Souza

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Suficiência probatória para condenação considerando confissão do acusado e depoimentos testemunhais/indiretos
  3. 3 Viabilidade de revisão fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto dos jurados não era manifestamente contrário à prova dos autos, estando amparado pela confissão do acusado e por depoimentos testemunhais, e porque a revisão do acervo fático-probatório (ex.: reconhecimento de legítima defesa) é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus