HC 919716 - DECISAO

HC 919716 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, indeferir a ordem, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à autoria, à dosimetria das penas e ao estabelecimento do regime inicial fechado, não se verificando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: Bruno Henrique Toledo Pereira; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Corrupção Ativa, Flagrante Preparado, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Corrupção Ativa Flagrante Preparado Prova Testemunhal

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Parties

Bruno Henrique Toledo Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível coação ilegal na condenação por corrupção ativa
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 fixação de regime fechado para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, indeferir a ordem, por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à autoria, à dosimetria das penas e ao estabelecimento do regime inicial fechado, não se verificando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus