HC 892798 - DECISAO

HC 892798 - DECISAO

Verificada a homologação do acordo de não persecução penal e o arquivamento dos autos na origem, houve significativa alteração fática que esvaziou o objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALLINE LOURENCA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (HC n. 5121637-64.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Arquivamento, Perda Do Objeto
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Arquivamento Perda Do Objeto

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Parties

ALLINE LOURENCA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (HC n. 5121637-64.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de ato que esvazia o objeto do writ
  2. 2 homologação de acordo de não persecução penal e consequente suspensão/arquivamento dos autos
  3. 3 pedido de revogação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a homologação do acordo de não persecução penal e o arquivamento dos autos na origem, houve significativa alteração fática que esvaziou o objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.