HC 984849 - DECISAO

HC 984849 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de bis in idem entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador não foi apreciada pelo Tribunal de origem, constituindo matéria nova cuja análise pelo Superior Tribunal importaria indevida supressão de instância, não havendo, assim, constrangimento ilegal patente a ser reparado nesta fase, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON GABRIEL SILVA SOUZA; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (matéria nova)
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Concurso Formal, Dosimetria, Regime Prisional, Receptação, Corrupção De Menores, Adulteração De Sinal Identificador
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Concurso Formal Dosimetria Regime Prisional Receptação +2 more

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Parties

EDSON GABRIEL SILVA SOUZA

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem entre receptação e adulteração de sinal identificador
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria não analisada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 fixação de regime prisional inicial e substituição de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de bis in idem entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador não foi apreciada pelo Tribunal de origem, constituindo matéria nova cuja análise pelo Superior Tribunal importaria indevida supressão de instância, não havendo, assim, constrangimento ilegal patente a ser reparado nesta fase, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (matéria nova)

Orders

  • Suficientemente instruídos os autos, dispenso o envio de informações
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fulcro no art. 210 do RISTJ)