HC 842995 - DECISAO

HC 842995 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, competência originária do STJ, e não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade prima facie (a alegação de ausência de provas refere-se à reanálise dos fatos, vedada nesta via); por isso, o pedido não conhece-se.

Parties
Paciente: Valter Dionizio de Melo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Ausência De Provas Da Autoria, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Ausência De Provas Da Autoria Competência Do STJ

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Parties

Valter Dionizio de Melo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade por ausência de provas da autoria
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, tornando a impetração sucedânea de revisão criminal, competência originária do STJ, e não foram demonstrados elementos de flagrante ilegalidade prima facie (a alegação de ausência de provas refere-se à reanálise dos fatos, vedada nesta via); por isso, o pedido não conhece-se.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.