HC 984431 - DECISAO

HC 984431 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, notadamente em razão da presença de maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) e da jurisprudência do STJ que admite a imposição de regime mais severo quando presentes reincidência, circunstâncias judiciais adversas ou gravidade concreta do delito; assim, o habeas corpus não merece concessão de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENATO MONT SERRAT DE OLIVEIRA; Paciente: WELINTON LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO MONT SERRAT DE OLIVEIRA

Paciente

WELINTON LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para imposição de regime fechado apesar de pena inferior a 4 anos
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato impugnado, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, notadamente em razão da presença de maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) e da jurisprudência do STJ que admite a imposição de regime mais severo quando presentes reincidência, circunstâncias judiciais adversas ou gravidade concreta do delito; assim, o habeas corpus não merece concessão de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.