HC 985120 - DECISAO

HC 985120 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme jurisprudência desta Corte e do Supremo, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade: a dosimetria foi realizada com pena-base no mínimo, a reincidência foi reconhecida e a atenuante da confissão foi corretamente rejeitada, pois a confissão de ser mero usuário não satisfaz os requisitos do art. 65, III, "d", do CP, nos termos da súmula 630/STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ISAAC HENRI JANVIER ADAMA TAMBOUX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ISAAC HENRI JANVIER ADAMA TAMBOUX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação da reincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 incidência da atenuante da confissão no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme jurisprudência desta Corte e do Supremo, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade: a dosimetria foi realizada com pena-base no mínimo, a reincidência foi reconhecida e a atenuante da confissão foi corretamente rejeitada, pois a confissão de ser mero usuário não satisfaz os requisitos do art. 65, III, "d", do CP, nos termos da súmula 630/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.