RHC 180575 - DECISAO

RHC 180575 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sobretudo diante da prova da materialidade e da autoria e da gravidade concreta da conduta (uso de menores para a comercialização de entorpecentes); adicionalmente, a alegação de falta de correlação entre denúncia e sentença não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual não pode ser conhecida no STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO WALLACE DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LEANDRO WALLACE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de matéria não suscitada na corte a quo (supressão de instância)
  2. 2 manutenção da custódia cautelar e negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sobretudo diante da prova da materialidade e da autoria e da gravidade concreta da conduta (uso de menores para a comercialização de entorpecentes); adicionalmente, a alegação de falta de correlação entre denúncia e sentença não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual não pode ser conhecida no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se