HC 941508 - DECISAO

HC 941508 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento; além disso, a prisão preventiva, decretada com base na materialidade e autoria, gravidade concreta do latrocínio contra policial militar, premeditação, concurso de agentes e indicativos de reiteração, encontra amparo no art.312 do CPP, não sendo adequada, no momento, sua substituição por medidas diversas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE RISSATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Latrocínio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS HENRIQUE RISSATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento; além disso, a prisão preventiva, decretada com base na materialidade e autoria, gravidade concreta do latrocínio contra policial militar, premeditação, concurso de agentes e indicativos de reiteração, encontra amparo no art.312 do CPP, não sendo adequada, no momento, sua substituição por medidas diversas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.