HC 984634 - DECISAO

HC 984634 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por impedir o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar quando o mérito não foi analisado pela instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos a justificar a prisão preventiva e a análise de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos pela instância ordinária.

Parties
Paciente: PHILLIPPE SILVA MIRANDA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF +3 more

Case Brief

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Parties

PHILLIPPE SILVA MIRANDA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por impedir o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar quando o mérito não foi analisado pela instância de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos a justificar a prisão preventiva e a análise de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos pela instância ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.