HC 984045 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porque o paciente busca, após trânsito em julgado e posterior revisão criminal julgada improcedente, desconstituir a condenação com base em prova nova considerada insuficiente; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a via eleita.
- Parties
- Paciente: REINALDO CARAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - RS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Nova, Coisa Julgada, Pena Restritiva De Direitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
REINALDO CARAM
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - RS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 Cabimento da revisão criminal e seus limites (art. 621 do CPP)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porque o paciente busca, após trânsito em julgado e posterior revisão criminal julgada improcedente, desconstituir a condenação com base em prova nova considerada insuficiente; o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a via eleita.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment