HC 985249 - DECISAO
O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e, não verificando-se flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção imediata (haja vista existência de descrição pormenorizada do veículo que autorizaria a busca), indefere-se liminarmente o pedido, cabendo a discussão aprofundada no recurso cabível.
- Parties
- Paciente: GENIVAL DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GENIVAL DA SILVA REIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa por julgamento em plenário virtual sem possibilidade de sustentação oral
- 2 ilegalidade da prisão em flagrante por alegada tortura policial
- 3 ilicitude das provas decorrente de busca com base em denúncia anônima
Ratio Decidendi
O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio e, não verificando-se flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção imediata (haja vista existência de descrição pormenorizada do veículo que autorizaria a busca), indefere-se liminarmente o pedido, cabendo a discussão aprofundada no recurso cabível.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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