HC 976706 - DECISAO

HC 976706 - DECISAO

Por se tratar de impetração formulada após o trânsito em julgado da condenação e de pedido que equivaleria a revisão criminal, esta Corte é incompetente para conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Parties
Paciente: MARLON POSTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão Domiciliar, Provas Derivadas, Provas Ilícitas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

MARLON POSTAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Ilegalidade do ingresso domiciliar e de provas dele derivadas

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração formulada após o trânsito em julgado da condenação e de pedido que equivaleria a revisão criminal, esta Corte é incompetente para conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se