HC 925887 - DECISAO

HC 925887 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade na custódia; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva e, subsequentemente, a sentença penal condenatória alterou substancialmente o fundamento do alegado ato coator, configurando perda de objeto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: HEVERSOM ALMEIDA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Perda De Objeto, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Perda De Objeto Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HEVERSOM ALMEIDA TORRES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade na custódia; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva e, subsequentemente, a sentença penal condenatória alterou substancialmente o fundamento do alegado ato coator, configurando perda de objeto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.