HC 985104 - DECISAO

HC 985104 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (quantidades apreendidas e reincidência específica), razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES DA ROCHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE RODRIGUES DA ROCHA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos (quantidades apreendidas e reincidência específica), razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.