HC 934835 - DECISAO

HC 934835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso em sentido estrito interposto pela defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de pronúncia, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a impetração configurou substituição indevida do recurso próprio, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KELLEN MACHADO LOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Em Sentido Estrito, Fundamentação Per Relationem, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recurso Em Sentido Estrito Fundamentação Per Relationem Pronúncia

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Parties

KELLEN MACHADO LOS

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 Validade da técnica da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o recurso em sentido estrito interposto pela defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de pronúncia, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a impetração configurou substituição indevida do recurso próprio, sendo aplicável o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.