HC 964593 - ACORDAO

HC 964593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator e não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o Tribunal de origem indeferiu liminar de forma motivada com base em elementos informativos que indicam associação ao tráfico, intensa atividade criminosa e risco à ordem pública, além da ausência de decisão de primeiro grau sobre prisão domiciliar, o que impede exame aprofundado do pedido defensivo.

Parties
Agravante: LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Ao Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Ao Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de indícios de associação ao tráfico e periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator e não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o Tribunal de origem indeferiu liminar de forma motivada com base em elementos informativos que indicam associação ao tráfico, intensa atividade criminosa e risco à ordem pública, além da ausência de decisão de primeiro grau sobre prisão domiciliar, o que impede exame aprofundado do pedido defensivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido