HC 968506 - DECISAO

HC 968506 - DECISAO

A busca veicular e pessoal realizada pelos guardas municipais foi irregular por não haver demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou seus usuários, nem flagrante visível de plano que autorizasse atuação de qualquer do povo; assim, a prova obtida é ilícita e, por ausência de justa causa, a ordem foi concedida para trancar a ação penal n. 1501626-89.2024.8.26.0599.

Parties
Paciente: DIOGO PASCHOALON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 1501626-89.2024.8.26.0599 por ausência de justa causa
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Veicular, Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Busca Veicular +3 more

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Parties

DIOGO PASCHOALON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais
  2. 2 Competência das guardas municipais para abordar, revistar e proceder diligências investigativas
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por guardas municipais em atuação fora da finalidade institucional

Ratio Decidendi

A busca veicular e pessoal realizada pelos guardas municipais foi irregular por não haver demonstrada relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais ou seus usuários, nem flagrante visível de plano que autorizasse atuação de qualquer do povo; assim, a prova obtida é ilícita e, por ausência de justa causa, a ordem foi concedida para trancar a ação penal n. 1501626-89.2024.8.26.0599.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a Ação Penal n. 1501626-89.2024.8.26.0599 por ausência de justa causa

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para trancar a Ação Penal n. 1501626-89.2024.8.26.0599 por ausência de justa causa
  • Comunique-se com urgência ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem