HC 981740 - DECISAO

HC 981740 - DECISAO

A decisão do STJ concluiu que o decreto preventivo careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se limitado a mencionar a quantidade apreendida (20g de cocaína) e a falta de comprovação de endereço e atividade laboral, insuficientes para demonstrar o periculum libertatis; por isso, a custódia cautelar foi considerada inadequada e revogada, sendo determinada sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAURICIO REGES NUNES MARTINS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MAURICIO REGES NUNES MARTINS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão do STJ concluiu que o decreto preventivo careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se limitado a mencionar a quantidade apreendida (20g de cocaína) e a falta de comprovação de endereço e atividade laboral, insuficientes para demonstrar o periculum libertatis; por isso, a custódia cautelar foi considerada inadequada e revogada, sendo determinada sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau, salvo se por outro motivo não estiver preso.
  • Publique-se.