HC 961867 - ACORDAO

HC 961867 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a prisão preventiva impugnada foi decretada apenas com fundamento na proteção da ordem pública em ação que imputa exclusivamente o crime do art. 337‑F do CP; a imputação de organização criminosa encontra‑se em ação penal distinta e não pode alicerçar a nova custódia; não se demonstrou a insuficiência das medidas cautelares alternativas, sendo viável sua aplicação (entre elas a proibição de exercer qualquer atividade na Administração Pública do Município de Guapé/MG e a proibição de contato com os demais denunciados), razão pela qual manteve‑se a decisão agravada que revogou a prisão preventiva e a substituiu por cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Fábio Afrânio Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Crime Licitatório, Proteção Da Ordem Pública, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Crime Licitatório Proteção Da Ordem Pública Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Fábio Afrânio Coelho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Se a imputação de organização criminosa em ação distinta pode justificar prisão na presente ação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a prisão preventiva impugnada foi decretada apenas com fundamento na proteção da ordem pública em ação que imputa exclusivamente o crime do art. 337‑F do CP; a imputação de organização criminosa encontra‑se em ação penal distinta e não pode alicerçar a nova custódia; não se demonstrou a insuficiência das medidas cautelares alternativas, sendo viável sua aplicação (entre elas a proibição de exercer qualquer atividade na Administração Pública do Município de Guapé/MG e a proibição de contato com os demais denunciados), razão pela qual manteve‑se a decisão agravada que revogou a prisão preventiva e a substituiu por cautelares.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Manter a decisão agravada que, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do agravado e substituí‑la por medidas cautelares alternativas.
  • Imposição, dentre as cautelares, da proibição de exercício de qualquer atividade na Administração Pública do Município de Guapé/MG e da proibição de contato com os demais denunciados.