HC 968195 - DECISAO

HC 968195 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta que justificasse exasperação da pena-base em patamar superior ao parâmetro de 1/6 por cada circunstância negativa, o Tribunal procedeu à readequação da dosimetria do paciente, reduzindo a pena-base e recalculando a pena final nos termos da decisão, mantendo o regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: RAMOM ALELUIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem De Ofício Para Redimensionar Penas)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas impostas ao paciente, nos termos desta decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Individualização Da Pena +1 more

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Parties

RAMOM ALELUIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem De Ofício Para Redimensionar Penas)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso na fixação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta que justificasse exasperação da pena-base em patamar superior ao parâmetro de 1/6 por cada circunstância negativa, o Tribunal procedeu à readequação da dosimetria do paciente, reduzindo a pena-base e recalculando a pena final nos termos da decisão, mantendo o regime inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas impostas ao paciente, nos termos desta decisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas impostas ao paciente nos termos da decisão.