RHC 201065 - DECISAO
O STJ declarou o recurso em habeas corpus prejudicado porque o mesmo era duplicação de outro recurso e, sobretudo, porque a sentença da ação penal originária impronunciou o acusado e ordenou sua soltura, tornando sem objeto a impugnação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: FLAVIO EDMUNDO SILVA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Impronúncia, Materialidade, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FLAVIO EDMUNDO SILVA LOPES
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O STJ declarou o recurso em habeas corpus prejudicado porque o mesmo era duplicação de outro recurso e, sobretudo, porque a sentença da ação penal originária impronunciou o acusado e ordenou sua soltura, tornando sem objeto a impugnação, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment