HC 867244 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, usurpando competência do Tribunal de origem; o STJ só processa revisões criminais originariamente de seus próprios julgados, salvo hipótese de flagrante ilegalidade não demonstrada.
- Parties
- Paciente: GABRIEL ANDRADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
GABRIEL ANDRADE DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, usurpando competência do Tribunal de origem; o STJ só processa revisões criminais originariamente de seus próprios julgados, salvo hipótese de flagrante ilegalidade não demonstrada.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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