HC 963424 - ACORDAO

HC 963424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo inadmissível a impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial contra o mesmo ato, e por entender que a análise da detração penal compete ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, inc. III, "c", da Lei de Execução Penal.

Parties
Agravante: Hilel Ferreira Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Detração Penal, Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Detração Penal Recurso Especial

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Parties

Hilel Ferreira Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus concomitante com recurso especial contra o mesmo ato judicial em caso de alegada flagrante ilegalidade
  2. 2 Competência para análise da detração penal (Juízo da Execução vs. apelação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo inadmissível a impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial contra o mesmo ato, e por entender que a análise da detração penal compete ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, inc. III, "c", da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado.