HC 973156 - ACORDAO
Não há flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de liminar, de modo que não se deve conhecer do habeas corpus impetrado contra essa decisão em observância à Súmula 691 do STF; por isso, negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: TIAGO RUELA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TIAGO RUELA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
- 2 Superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de liminar, de modo que não se deve conhecer do habeas corpus impetrado contra essa decisão em observância à Súmula 691 do STF; por isso, negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment