HC 984481 - DECISAO

HC 984481 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: JUNIOR ROBERTO BEIRIGO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por tratar-se de impugnação a acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JUNIOR ROBERTO BEIRIGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de impugnação por habeas corpus de decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por tratar-se de impugnação a acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal