HC 937959 - DECISAO

HC 937959 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por se constituir em sucedâneo de revisão criminal relativa a acórdão já revestido de coisa julgada, matéria de competência originária do STJ, e não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excecional do writ, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: José Luis Francisco de Almeida; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

José Luis Francisco de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível coação ilegal em razão da dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por se constituir em sucedâneo de revisão criminal relativa a acórdão já revestido de coisa julgada, matéria de competência originária do STJ, e não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excecional do writ, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.