HC 962651 - ACORDAO

HC 962651 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte não poderia analisar diretamente questões de dosimetria sem decisão colegiada prévia da origem (evitando supressão de instância) e não se demonstrou excesso de prazo injustificado no julgamento da revisão criminal.

Parties
Agravante: RAFAEL ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo injustificado no julgamento da revisão criminal?
  2. 2 A dosimetria da pena aplicada ao agravante apresenta irregularidades que justificam a concessão da ordem de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte não poderia analisar diretamente questões de dosimetria sem decisão colegiada prévia da origem (evitando supressão de instância) e não se demonstrou excesso de prazo injustificado no julgamento da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.