HC 969587 - ACORDAO

HC 969587 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que embasam a condenação (investigação, mandado de busca e apreensão, apreensão de drogas e relatos de desacato).

Parties
Agravante: ALDAIR CARLOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental negado provimento (improvido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desacato, Inadequação Da Via Eleita, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desacato Inadequação Da Via Eleita Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ALDAIR CARLOS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para pleitear absolvição ou desclassificação que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para embasar a condenação por tráfico de drogas e desacato

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que embasam a condenação (investigação, mandado de busca e apreensão, apreensão de drogas e relatos de desacato).

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.