HC 975136 - DECISAO

HC 975136 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da aplicação da Súmula n. 691 do STF, por não existir situação extraordinária que autorize o habeas corpus contra decisão monocrática, e pela superveniência de acórdão de mérito no tribunal de origem que denegou a ordem, ocasionando perda de objeto do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO APARECIDO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Perda De Objeto
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Perda De Objeto

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Parties

FERNANDO APARECIDO MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 perda superveniente de objeto por julgamento colegiado no tribunal de origem
  3. 3 manutenção e requisitos da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da aplicação da Súmula n. 691 do STF, por não existir situação extraordinária que autorize o habeas corpus contra decisão monocrática, e pela superveniência de acórdão de mérito no tribunal de origem que denegou a ordem, ocasionando perda de objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.