RHC 208271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, os dados extraídos do aparelho celular são admitidos como lícitos quando houve consentimento voluntário do proprietário, eventual vício no consentimento não foi debatido nas instâncias ordinárias (logo, exame pelo STJ implicaria supressão de instância) e as instâncias ordinárias reconheceram indícios suficientes de autoria e justa causa, de modo que o reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: ALEX RAVEL SILVA DA SILVA; Corréu: EDIPO MULLER BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Digitais, Consentimento Voluntário, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Digitais Consentimento Voluntário Justa Causa Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALEX RAVEL SILVA DA SILVA

Agravante

EDIPO MULLER BARROS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade de provas obtidas de aparelho celular com consentimento voluntário do proprietário
  2. 2 Existência de justa causa para ação penal baseada em prova de transferência via pix obtida de celular de corréu
  3. 3 Cabimento do trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, os dados extraídos do aparelho celular são admitidos como lícitos quando houve consentimento voluntário do proprietário, eventual vício no consentimento não foi debatido nas instâncias ordinárias (logo, exame pelo STJ implicaria supressão de instância) e as instâncias ordinárias reconheceram indícios suficientes de autoria e justa causa, de modo que o reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus