HC 938747 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para absolvição; as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, verificaram provas suficientes para condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e a jurisprudência do STJ entende que a troca de placas se amolda ao tipo do art. 311 do Código Penal.
- Parties
- Agravante: JOAO ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
JOAO ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é via adequada para apreciação de alegações de absolvição que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório
- 2 Se a troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário para absolvição; as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, verificaram provas suficientes para condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e a jurisprudência do STJ entende que a troca de placas se amolda ao tipo do art. 311 do Código Penal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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