HC 956160 - ACORDAO

HC 956160 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação de crime, por exigir prova pré-constituída, e porque o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência específica do acusado e do montante das penas, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCUS VINÍCIUS ZAVANELLO JÚNIOR; Réu: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica, Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Automotor, Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Específica Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Automotor Receptação

Case Brief

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Parties

MARCUS VINÍCIUS ZAVANELLO JÚNIOR

Agravante

Alexandre

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para reavaliar o conjunto fático-probatório e absolver o paciente ou desclassificar o crime
  2. 2 Adequação do regime prisional fixado diante da reincidência específica do acusado e do montante das penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação de crime, por exigir prova pré-constituída, e porque o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência específica do acusado e do montante das penas, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manter a decisão/ sentença que fixou regime inicial fechado.