HC 985135 - DECISAO

HC 985135 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada é monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; exige-se a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância antes do conhecimento pelo STJ, de acordo com a Constituição e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: CIBELLE CASSIA DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 000066-37.2025.8.17.9901)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Homicídio, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Homicídio Decisão Monocrática +2 more

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Parties

CIBELLE CASSIA DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 000066-37.2025.8.17.9901)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe de criança dependente e predicados favoráveis
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso para que STJ conheça da matéria

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada é monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; exige-se a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância antes do conhecimento pelo STJ, de acordo com a Constituição e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.