HC 916077 - DECISAO

HC 916077 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário interposto contra acórdão, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; entendimento de que a entrada na residência foi autorizada e havia fundada suspeita, sendo vedado o reexame fático-probatório no habeas corpus; inaplicabilidade da minorante do art.33 §4º por ausência dos requisitos cumulativos (não primariedade, ausência de atividade lícita, reincidência e dedicação à traficância); aumento da pena-base em razão da quantidade conforme art.42 da Lei 11.343/2006; reincidência autoriza regime inicial fechado; inexistindo a minorante, não se admite substituição da pena...

Parties
Paciente: LUCAS DIAS PRATES GALASSI; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Reincidência, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DIAS PRATES GALASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ingresso sem autorização
  2. 2 cabimento da minorante do tráfico privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006)
  3. 3 possível bis in idem na valoração da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário interposto contra acórdão, salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; entendimento de que a entrada na residência foi autorizada e havia fundada suspeita, sendo vedado o reexame fático-probatório no habeas corpus; inaplicabilidade da minorante do art.33 §4º por ausência dos requisitos cumulativos (não primariedade, ausência de atividade lícita, reincidência e dedicação à traficância); aumento da pena-base em razão da quantidade conforme art.42 da Lei 11.343/2006; reincidência autoriza regime inicial fechado; inexistindo a minorante, não se admite substituição da pena...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.