HC 969723 - ACORDAO

HC 969723 - ACORDAO

Não foram demonstrados flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, tampouco apresentadas novas provas aptas a infirmar a fundamentação da prisão preventiva, de modo que não se justifica a superação da Súmula 691/STF; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar

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Parties

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decretação da prisão preventiva baseada na 'não localização' do acusado

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, tampouco apresentadas novas provas aptas a infirmar a fundamentação da prisão preventiva, de modo que não se justifica a superação da Súmula 691/STF; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar