HC 985301 - DECISAO

HC 985301 - DECISAO

Verificado trânsito em julgado da condenação por mais de 12 anos e inexistindo ilegalidade flagrante passível de correção de ofício, o habeas corpus é manifestamente inadmissível para revisar a dosimetria da pena, cabendo a ação de revisão criminal; além disso, há impossibilidade de aprofundado reexame fático-probatório e deve ser respeitada a discricionariedade do julgador na fixação da pena.

Parties
Paciente: Fernando Gonçalves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Fernando Gonçalves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado há mais de 12 anos
  2. 2 prevalência da discricionariedade do julgador na dosimetria da pena
  3. 3 impossibilidade de incursão profunda no conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificado trânsito em julgado da condenação por mais de 12 anos e inexistindo ilegalidade flagrante passível de correção de ofício, o habeas corpus é manifestamente inadmissível para revisar a dosimetria da pena, cabendo a ação de revisão criminal; além disso, há impossibilidade de aprofundado reexame fático-probatório e deve ser respeitada a discricionariedade do julgador na fixação da pena.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.