RHC 200238 - DECISAO

RHC 200238 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configurar reiteração de pedido (litispendência) diante de habeas corpus anterior, com idêntico objeto e partes, em tramitação (HC n. 920.152/SP), o que impede o conhecimento do recurso nesta Corte, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 568.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: Guilherme Marcos Microni; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido; Julgado Prejudicado
Outcome
não conhecido; julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Litispendência, Excesso De Prazo Para Conclusão De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Litispendência Excesso De Prazo Para Conclusão De Inquérito

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Parties

Guilherme Marcos Microni

Recorrente/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido; Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial em habeas corpus
  2. 2 demora na conclusão do inquérito (excesso de prazo)
  3. 3 reiteração de pedido / litispendência entre habeas corpus com idêntico objeto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por configurar reiteração de pedido (litispendência) diante de habeas corpus anterior, com idêntico objeto e partes, em tramitação (HC n. 920.152/SP), o que impede o conhecimento do recurso nesta Corte, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 568.

Court Disposition

não conhecido; julgado prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, julgando-o prejudicado.
  • Publique-se.