HC 984491 - DECISAO

HC 984491 - DECISAO

A decisão indefere a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e, nos autos, não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; assim, não há justificativa para suspender o trâmite da execução penal ou reduzir a pena por via deste writ.

Parties
Paciente: CLAUDIVAN FERNANDO PASSINATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspensão Do Trâmite De Execução Penal, Flagrante Ilegalidade, Medida Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Suspensão Do Trâmite De Execução Penal Flagrante Ilegalidade Medida Liminar

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Parties

CLAUDIVAN FERNANDO PASSINATO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 pedido de suspensão do trâmite do processo de execução penal

Ratio Decidendi

A decisão indefere a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal e, nos autos, não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; assim, não há justificativa para suspender o trâmite da execução penal ou reduzir a pena por via deste writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.