HC 984795 - DECISAO

HC 984795 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado incognoscível e teve a liminar indeferida porque a condenação já transitou em julgado e não houve a propositura de revisão criminal, o que impede que o STJ conheça de habeas corpus que pretenda substituir a revisão criminal ou revisar matéria decidida em acórdão transitado em julgado.

Parties
Paciente: THIAGO BEZERRA DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Receptação, ANPP
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Parties

THIAGO BEZERRA DO MONTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da citação por edital
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado incognoscível e teve a liminar indeferida porque a condenação já transitou em julgado e não houve a propositura de revisão criminal, o que impede que o STJ conheça de habeas corpus que pretenda substituir a revisão criminal ou revisar matéria decidida em acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.