HC 951026 - DECISAO

HC 951026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária (CF, art. 105, I, "e"); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: VICTOR DE SOUZA CRUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrante

VICTOR DE SOUZA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência originária do STJ
  2. 2 verificação de teratologia ou coação ilegal segundo o art. 654, §2º, do CPP
  3. 3 fundamentação da pena quanto às circunstâncias (culpabilidade e personalidade) e compensação de atenuantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária (CF, art. 105, I, "e"); ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.