HC 979522 - DECISAO

HC 979522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou a existência de ilegalidade manifesta apta a justificar o remédio extremo: o acórdão recorrido registrou fundada suspeita para a diligência (fuga do paciente ao avistar policiais, localização em região conhecida pelo tráfico e apreensão de entorpecentes na sacola que carregava), e afastar tais conclusões exigiria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.305972-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 240 Do Código De Processo Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

VITOR DA SILVA MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.305972-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 licitidade da busca pessoal e dos elementos probatórios em razão de fundada suspeita/fuga
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou a existência de ilegalidade manifesta apta a justificar o remédio extremo: o acórdão recorrido registrou fundada suspeita para a diligência (fuga do paciente ao avistar policiais, localização em região conhecida pelo tráfico e apreensão de entorpecentes na sacola que carregava), e afastar tais conclusões exigiria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.