HC 906495 - DECISAO

HC 906495 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar não foi previamente suscitada nem decidida pelo Juízo das execuções ou pelo Tribunal de origem, configurando, caso contrário, supressão de instância e ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do mérito.

Parties
Paciente: MARIO PALADINO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIO PALADINO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Precedência da impugnação nas instâncias ordinárias antes de provocação do STJ
  2. 2 Inaplicabilidade do conhecimento do writ diante da ausência de decisão do juízo da execução ou do tribunal de origem
  3. 3 Compatibilidade da prisão domiciliar com o regime semiaberto e interpretação do art. 117 da LEP (questão suscitada pela defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar não foi previamente suscitada nem decidida pelo Juízo das execuções ou pelo Tribunal de origem, configurando, caso contrário, supressão de instância e ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se