HC 985339 - DECISAO

HC 985339 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como substituto de recurso ordinário e não se demonstra flagrante ilegalidade; no mérito, não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente do uso de vestimenta prisional no julgamento, exigência prevista no art. 563 do CPP e firmada pela jurisprudência (Súmula 523/STF e precedentes do STJ), de modo que não se reconhece nulidade e indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JUAREZ GRACIANO DE LIMA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Vestimenta Prisional, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Recursos E Substituição De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Presunção De Inocência Vestimenta Prisional Nulidade Processual Tribunal Do Júri Recursos E Substituição De Habeas Corpus

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Parties

JUAREZ GRACIANO DE LIMA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso de vestimenta prisional em sessão de julgamento
  2. 2 Possível violação da presunção de inocência
  3. 3 Requisito de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como substituto de recurso ordinário e não se demonstra flagrante ilegalidade; no mérito, não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente do uso de vestimenta prisional no julgamento, exigência prevista no art. 563 do CPP e firmada pela jurisprudência (Súmula 523/STF e precedentes do STJ), de modo que não se reconhece nulidade e indefere-se a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.