RHC 211177 - DECISAO

RHC 211177 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo inadequado de revisão criminal e estava precluso temporalmente após o trânsito em julgado; além disso, houve inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal nem motivos para concessão da ordem, e a alegação de confissão qualificada não bastou para reconhecer a atenuante requerida.

Parties
Impetrante / Paciente: AGRÍCIO ALVES CHALEGRE; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Princípio Da Dialeticidade, Confissão Espontânea/qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Preclusão Temporal Princípio Da Dialeticidade Confissão Espontânea/qualificada

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Parties

AGRÍCIO ALVES CHALEGRE

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do TJPE
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo inadequado de revisão criminal e estava precluso temporalmente após o trânsito em julgado; além disso, houve inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal nem motivos para concessão da ordem, e a alegação de confissão qualificada não bastou para reconhecer a atenuante requerida.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.