HC 984557 - DECISAO

HC 984557 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de impugnação a liminar proferida por Desembargador sem prévia manifestação do órgão colegiado do tribunal de segunda instância, não havendo nos autos ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento excepcional da Súmula 691 do STF; ademais, a expedição do mandado em 2017 anterior à Resolução CNJ e o longo lapso temporal sem localização do condenado justificam a medida para evitar prescrição executória.

Parties
Paciente: WESLEY PIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Intimação Prévia (resolução CNJ 474/2022), Súmula 691 Do STF, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Intimação Prévia (resolução CNJ 474/2022) Súmula 691 Do STF Súmula Vinculante 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY PIRES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem prévia manifestação colegiada
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 e necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição do mandado de prisão
  3. 3 possibilidade de expedição de mandado de prisão para início da execução em face do risco de prescrição executória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de impugnação a liminar proferida por Desembargador sem prévia manifestação do órgão colegiado do tribunal de segunda instância, não havendo nos autos ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento excepcional da Súmula 691 do STF; ademais, a expedição do mandado em 2017 anterior à Resolução CNJ e o longo lapso temporal sem localização do condenado justificam a medida para evitar prescrição executória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se