HC 983015 - DECISAO

HC 983015 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos (ausência do inteiro teor do ato impugnado e prova pré-constituída), sendo ônus do impetrante demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal; diante da defeituosa instrução, não se examinou o mérito, nos termos da jurisprudência desta Corte e do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADSOM SIMÃO DOS SANTOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Da Instrução Documental, Recambiamento/transferência De Preso, Lei De Execução Penal (art.10; Art.41, Inciso X)
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Ônus Da Instrução Documental Recambiamento/transferência De Preso Lei De Execução Penal (art.10; Art.41, Inciso X)

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Parties

ADSOM SIMÃO DOS SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do recambiamento do preso para outro estado
  2. 2 ônus probatório do impetrante em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art.10 e art.41, inciso X, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos (ausência do inteiro teor do ato impugnado e prova pré-constituída), sendo ônus do impetrante demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal; diante da defeituosa instrução, não se examinou o mérito, nos termos da jurisprudência desta Corte e do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.