HC 985074 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplicou-se o verbete da Súmula 691 do STF, além de estar o pedido deficientemente instruído por faltar a decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar; assim, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular.
- Parties
- Paciente: SANDRA BENETON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
- Outcome
- Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
SANDRA BENETON
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem
- 2 Ausência de fundamentação idônea da prisão temporária e verificação dos requisitos da Lei n. 7.960/1989
- 3 Instrução deficiente do writ por ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplicou-se o verbete da Súmula 691 do STF, além de estar o pedido deficientemente instruído por faltar a decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar; assim, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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