HC 972172 - DECISAO

HC 972172 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não há ilegalidade patente a justificar o manejo extraordinário: as diligências foram amparadas por fundadas razões (denúncia anônima especificada com indicação de endereço, observação de entrega, localização de porção de cocaína, confissão/indicação do paciente e consentimento para ingresso domiciliar), de modo que não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS MENDONCA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Flagrante +2 more

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Parties

LUCAS MENDONCA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 existência de fundadas razões para abordagem e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não há ilegalidade patente a justificar o manejo extraordinário: as diligências foram amparadas por fundadas razões (denúncia anônima especificada com indicação de endereço, observação de entrega, localização de porção de cocaína, confissão/indicação do paciente e consentimento para ingresso domiciliar), de modo que não se verificou flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do mandamus. Publique-se.