RHC 211611 - DECISAO

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O habeas corpus foi desprovido porque a impugnação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e não há demonstração de manifesta ilegalidade no acórdão da Turma Recursal que condenou a recorrente pelo crime do art. 330 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MARINA BARRETO DA PAZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Desobediência (art. 330 Cp), Exame De DNA, Ação Negatória De Paternidade, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Desobediência (art. 330 Cp) Exame De DNA Ação Negatória De Paternidade Reexame Fático Probatório

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Parties

MARINA BARRETO DA PAZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar acórdão de Turma Recursal
  2. 2 atipicidade da conduta por inexistência de obrigação de submeter o filho a exame de DNA
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou reclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi desprovido porque a impugnação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, e não há demonstração de manifesta ilegalidade no acórdão da Turma Recursal que condenou a recorrente pelo crime do art. 330 do Código Penal.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se